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Questão FC344859

A Lei Federal nº. 12.846, de 111. de agosto de 2013, estabelece hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. De acordo com a citada Lei, a

Controle da Administração

FCC · 2025

A Lei Federal nº. 12.846, de 111. de agosto de 2013, estabelece hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. De acordo com a citada Lei, a prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira poderá levar à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

 

I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e privadas, e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

 

II. Suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

 

III. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

 

IV. Dissolução compulsória da pessoa jurídica, devendo esta sanção ser aplicada de forma não cumulativa com as demais.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e III, apenas.
  2. II e IV, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o Art. 19 da Lei nº 12.846/2013, a prática de atos lesivos à Administração pode ensejar, entre outras, as sanções indicadas na alternativa correta.


Está correta a aplicação da suspensão ou interdição parcial de suas atividades: medida administrativa que limita temporariamente o exercício de atividades específicas da pessoa jurídica, visando conter riscos e evitar continuidade da conduta lesiva.


Também é cabível o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, assegurando-se, porém, o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.


Essas sanções destinam‑se à responsabilização civil/administrativa e podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme previsto na própria norma.

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