Questão FC344862
Determinada empresa, localizada no Município de São Paulo, confessou, oralmente, ter praticado atos contra a Administração Pública paulistana e, em razão disso, procurando atenuar
Controle da Administração
FCC · 2025
Determinada empresa, localizada no Município de São Paulo, confessou, oralmente, ter praticado atos contra a Administração Pública paulistana e, em razão disso, procurando atenuar os efeitos dessa prática, buscou celebrar acordo de leniência com a Municipalidade. Para manifestar a seriedade de suas intenções. ela, além de apresentar, oralmente, perante as autoridades municipais competentes, sua proposta de acordo de leniência, divulgou, concomitantemente, o seu conteúdo em periódico de grande circulação no pais. Em todas as reuniões de negociação do acordo, houve registro documental dos temas tratados, o qual foi assinado pelas pessoas presentes. Ainda na fase de negociação do acordo, porém, passados cinquenta dias contados da apresentação da proposta de acordo, essa proposta foi rejeitada pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP). Tendo em conta os fatos narrados, bem como a disciplina estabelecida pelo Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014,
- a proposta de acordo de leniência efetuada pela empresa não produz efeito jurídico, porque foi feita oralmente, e não por escrito.
- mesmo que a PMSP não tivesse rejeitado a proposta, ela seria juridicamente inválida, porque a fase de negociação do acordo durou mais do que os 45 dias, improrrogáveis, previstos em Decreto.
- a fase de negociação do acordo de leniência poderia durar até cento e vinte dias, improrrogáveis, contados da apresentação da proposta.
- a proposta de acordo efetuada oralmente perante as autoridades, embora rejeitada na fase de negociação, não implicou confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
- a divulgação do conteúdo da proposta de acordo de leniência. concomitantemente, em periódico de grande circulação, supre a irregularidade quanto à sua formalização oral à PMSP.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que a proposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação não produz efeito de confissão quanto à matéria de fato nem de reconhecimento de ilicitude. Essa proteção está prevista no Art. 27 do Decreto nº 55.107/2014 e decorre da política de incentivo à colaboração, que evita que a simples tentativa de transação seja entendida como admissão de culpa.
Na prática, isso significa que a empresa que apresenta uma proposta — ainda que oralmente e mesmo que a proposta seja recusada — não terá tal apresentação utilizada como confissão automática. A medida preserva a confidencialidade e incentiva a cooperação sem prejuízo imediato da posição defensiva da pessoa jurídica.
Portanto, a rejeição da proposta na etapa negociatória não pode ser interpretada como reconhecimento de responsabilidade administrativa ou factual.
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