Questão FC344863
Determinada empresa está sendo processada administrativamente para apuração de responsabilidade. com base na disciplina do Decreto n.º 55.107, de 13 de maio de 2014, do Município d
Controle da Administração
FCC · 2025
Determinada empresa está sendo processada administrativamente para apuração de responsabilidade. com base na disciplina do Decreto n.º 55.107, de 13 de maio de 2014, do Município de São Paulo/SP. De acordo com esse processo,
- o prazo para a apresentação de defesa e a produção de provas é de trinta dias úteis, contados da data da citação.
- a empresa acusada poderá requerer a produção de todas as provas admitidas em direito, exceto a prova testemunhal, que não é admitida nesse processo.
- caso a empresa acusada não apresente defesa, ser-lhe-á nomeado um defensor, com formação jurídica, para apresentá-la em seu nome.
- da decisão pelo indeferimento do requerimento de produção de provas, por terem sido consideradas impertinentes, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.
- a empresa acusada poderá defender-se no processo administrativo para apuração de responsabilidade, sem que haja necessidade de estar representada por advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto nº 55.107/2014 expressamente prevê que a pessoa jurídica tem direito à defesa no processo administrativo e que a constituição de advogado é facultativa (art. 9º).
Isso significa que a empresa pode apresentar defesa escrita e requerer a produção de provas por si própria, sem necessidade de estar representada por profissional legal. A opção por advogado é uma prerrogativa, não uma obrigação.
Na prática, embora a representação não seja exigida, a presença de assessoria jurídica pode ser importante para melhor manejar questões probatórias e estratégicas, sobretudo em casos de maior complexidade.
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