Questão FC344866
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
Controle da Administração
FCC · 2023
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
- O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.
- O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.
- O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.
- A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.
- A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Reclamação Administrativa é a manifestação de inconformismo do administrado contra uma decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.
Trata‑se de um instrumento genérico e residual, utilizado para provocar a Administração a rever, esclarecer ou reparar ato que causa prejuízo ou ofensa, sem vinculação a formalismos estritos de nomenclatura.
Em termos práticos, a reclamação deve indicar a decisão impugnada, os fatos e fundamentos do inconformismo e o pedido de providência; destina‑se a obter a correção ou mitigação do ato pela própria Administração.
Não é recurso específico previsto com rito próprio, mas meio apto a ensejar reavaliação administrativa quando presentes lesão a direitos ou interesses do administrado.
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