Questão FC344867
As atribuições desempenhadas pela Administração Pública devem visar, invariavelmente, ao atendimento do interesse público. Admite-se, pois, a revisão, pela própria Administração Pú
Controle da Administração
FCC · 2023
As atribuições desempenhadas pela Administração Pública devem visar, invariavelmente, ao atendimento do interesse público. Admite-se, pois, a revisão, pela própria Administração Pública, dos atos praticados no desempenho dessas funções, como expressão de controle interno, sempre com vistas à finalidade de interesse público. O controle externo das funções executivas desempenhadas pela Administração Pública, por sua vez, é
- restrito ao controle de legalidade dos atos vinculados praticados pela Administração Pública, tendo em vista que o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e os Tribunais de Contas não podem extinguir atos de natureza discricionária.
- representado pelo controle judicial, podendo o Judiciário anular. revogar ou alterar os atos administrativos vinculados.
- exercido pelos Tribunais de Contas, aos quais é conferido o poder de sustar atos da Administração Pública e, nos casos de contratos identificados como irregulares, aquelas Cortes devem recomendar providências ao Poder Judiciário, ao qual estão vinculados administrativamente.
- exercido por órgãos e estruturas que não integram a Administração Pública, a exemplo dos Tribunais de Contas, aos quais a Constituição Federal atribuiu competências especificas no desempenho do auxilio ao Poder Legislativo na fiscalização daquelas funções executivas.
- desempenhado exclusivamente pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, que exercem amplo controle de legalidade e de mérito, com auxilio do controle popular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que o controle externo é exercido por órgãos que não integram a Administração Pública, ou seja, não pertencem à estrutura do ente fiscalizado.
Exemplo típico são os Tribunais de Contas, aos quais a Constituição conferiu competências específicas para atuar no auxílio ao Poder Legislativo no exame da atuação administrativa.
Esses órgãos têm atribuições como fiscalizar a legalidade, avaliar a execução orçamentária e, em casos previstos, impugnar ou sustar atos, comunicando suas decisões ao Legislativo competente.
Em síntese: controle externo = atuação de entidades independentes (Tribunais de Contas, entre outros) que verificam a conformidade dos atos praticados no exercício da função executiva, prestando contas ao Legislativo.
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