Questão FC344868
No tocante à atividade de controle da Administração Pública,
Controle da Administração
FCC · 2022
No tocante à atividade de controle da Administração Pública,
- dentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal de Contas da União está a inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
- no exercício da atividade de controle interno admite-se apenas o controle de juridicidade, não havendo possibilidade de controle de mérito do ato administrativo.
- os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são de natureza vinculante.
- a propositura de ação visando o controle jurisdicional dos atos administrativos exige, como regra geral, que haja prévio exaurimento da via administrativa.
- o controle parlamentar é de natureza inerte, dependendo sempre de provocação de parte interessada em suscitá-lo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Tribunal de Contas da União pode, como efeito de seu julgamento, aplicar a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92.
Essa sanção se impõe quando o TCU, por maioria absoluta, considera a infração cometida como grave, fixando o prazo de inabilitação entre 5 a 8 anos. Trata‑se de penalidade administrativa que impede a nomeação, designação ou exercício desses cargos no âmbito da Administração Pública durante o período estipulado.
Importante notar que é medida de natureza administrativa, destinada a responsabilizar gestores e responsáveis por irregularidades, sem substituir eventuais responsabilizações civil ou penal cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em