Questão FC344872
Os bens imóveis de propriedade do Município que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública especifica
Domínio Público
FCC · 2024
Os bens imóveis de propriedade do Município que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública especifica
- podem ser alienados sem exigência de prévio procedimento licitatório ou autorização legislativa. enquanto não legalmente afetados a finalidade pública.
- são considerados bens dominicais, e, assim como os que integram as demais categorias, estão protegidos pela prerrogativa de impenhorabilidade.
- constituem bens de uso comum do povo e não são protegidos pela prerrogativa de imprescritibilidade, podendo, assim, ser usucapidos.
- são considerados bens de uso especial, somente integrando o domínio público a partir da efetiva afetação, quando passam a ser bens dominicais.
- sujeitam-se integralmente ao regime de direito privado, não obstante integrem o domínio público em caráter transitório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que os imóveis municipais não afetados a finalidade pública específica são bens dominicais. Isso significa que pertencem ao patrimônio público, mas não estão vinculados à prestação direta de serviço público; podem, em tese, ser administrados, onerados ou alienados respeitando as formalidades legais.
Apesar dessa possibilidade de atuação administrativa, tais bens mantêm o regime de proteção próprio do patrimônio estatal. Em especial, gozam da prerrogativa de impenhorabilidade, decorrente do princípio da garantia dos bens públicos, que preserva a capacidade do ente público de cumprir suas funções sem ter seu patrimônio comprometido por execuções privadas.
Portanto, mesmo quando não afetados a uso público específico, esses imóveis continuam integrando o domínio público e estão protegidos contra penhora, salvo hipóteses legais expressas que disponham de forma diversa.
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