Questão FC344874
Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos ori
Domínio Público
FCC · 2022
Considere os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1o São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2o As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. [...].
Sabe-se, à luz das normas constitucionais e legais vigentes, que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são
- res nullius, sob regime de tutela estatal.
- bens públicos dominicais, sob regime de concessão especial.
- bens privados das comunidades indígenas.
- bens públicos de uso especial, com afetação constitucional.
- bens públicos de uso comum, com cláusula de usufruto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são classificadas como bens públicos de uso especial, ou seja, bens estatais afetados a uma finalidade específica prevista pela Constituição (afetação constitucional).
Essa afetação significa que a destinação do bem é constitucionalmente vinculada ao uso coletivo indígena, não podendo ser livremente alienada ou alterada em proveito de terceiros.
Daí decorrem efeitos jurídicos essenciais: inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade dos direitos sobre essas terras, além da manutenção da posse permanente e do usufruto exclusivo das riquezas do solo e das águas pelos indígenas.
Compete à União demarcá‑las, protegê‑las e fazer respeitar seus bens, reforçando a natureza pública e a especial destinação constitucional desses territórios.
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