O fechamento de uma rua para a realização de evento privado deve ser instrumentalizado por meio de

Gabarito

D

Comentário do professor

Autorização de uso de bem público é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente, de forma temporária, que particular utilize privativamente um bem público — como o fechamento de uma rua para evento privado.

Trata‑se de medida discricionária e precária: depende da avaliação de conveniência e oportunidade da autoridade competente e não gera, em regra, direito subjetivo ao interessado.

A autorização deve ser formalizada por escrito (portaria, alvará ou similar), estabelecer prazo, condições e responsabilidades (segurança, sinalização, limpeza, trânsito, eventual indenização ou taxa) e prever fiscalização.

Por ser instrumento específico para permitir uso privativo temporário de bem público, é a peça adequada para viabilizar o fechamento de via para evento privado.