Questão FC344877
Com relação aos bens públicos,
Domínio Público
FCC · 2022
Com relação aos bens públicos,
- as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
- a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.
- os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.
- os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.
- a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afetação é o ato pelo qual a Administração vincula um bem do seu patrimônio a uma finalidade pública, passando a integrá‑lo ao domínio público ou a uma categoria específica dele.
Afetação expressa: ocorre por lei ou ato administrativo formal que declara o destino do bem (ex.: aprovação legal de terreno para praça ou prédio para fórum).
Afetação tácita: decorre de fatos administrativos que evidenciam a destinação pública, mesmo sem formalização; por exemplo, a utilização continuada de imóvel para escola pública ou a posse administrativa que atende à função pública.
Em ambos os casos, o bem passa a sujeitar‑se ao regime do domínio público, com as consequências jurídicas próprias (restrições à alienação, imprescritibilidade, proteção estrutural ao uso público).
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