Questão FC344878
Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:
Domínio Público
FCC · 2022
Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:
- as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
- embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.
- os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
- os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.
- as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque as margens dos rios navegáveis integram o domínio público estadual ou federal, destinadas ao uso coletivo e à navegação, não à propriedade privada.
Por força do entendimento consolidado pelo STF, expresso na Súmula 479, essas faixas são insuscetíveis de expropriação; ou seja, não se admite a tomada por motivo de utilidade pública com pagamento de indenização.
Na prática, isso significa que, por sua condição jurídica e função pública, tais áreas não se sujeitam ao procedimento expropriatório típico nem geram direito à indenização ao suposto proprietário, preservando sua destinação coletiva.
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