Questão FC344879
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
Domínio Público
FCC · 2025
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
- é inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.
- a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.
- a permissão de uso é aplicável à utilização, a titulo precário, para a realização de eventos de curta duração.
- o aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.
- a concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação federal prevê expressamente a utilização de áreas públicas, a título precário, para eventos temporários.
O fundamento está no art. 22 da Lei nº 9.636/1998, que autoriza, sob regime de permissão de uso, a realização de atividades de curta duração — recreativas, esportivas, culturais, religiosas ou educacionais.
Trata‑se de ato administrativo discricionário, praticado pelo Secretário do Patrimônio da União e publicado no Diário Oficial, nos termos do regulamento. A permissão é precária: não gera direito real, pode ser revogada e condicionada a prazos, encargos e requisitos.
Em suma, a permissão de uso é o instrumento adequado para autorizar, de modo temporário e regulado, eventos de curta duração em imóveis da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em