Questão FC344883
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Ad
Agentes Públicos
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I. prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo, que serão apreciados em 60 dias.
III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
IV. ao completar 75 anos de idade, quando o empregado deverá, obrigatoriamente, ser aposentado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- II e IV.
- II e III.
- I e IV.
- III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As assertivas I e III estão corretas porque reproduzem hipóteses expressas no ordenamento. A previsão legal encontra-se na Lei nº 9.962/2000, art. 3º, que autoriza a rescisão unilateral do contrato de trabalho do empregado público quando houver prática de falta grave, nos termos do art. 482 da CLT. Nessa hipótese, a Administração pode dispensar o empregado sem multa rescisória, observando os requisitos formais e o devido processo quando aplicável.
Também é cabível a rescisão por acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, modalidade prevista expressamente na mesma norma. Trata‑se de situação em que a incompatibilidade jurídica entre vínculos autoriza a extinção do contrato pela Administração, preservando-se direitos legais do trabalhador conforme o caso.
Portanto, I e III refletem fielmente as causas legais de rescisão unilateral previstas na lei mencionada.
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