Questão FC344884
A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar
Agentes Públicos
FCC · 2025
A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar
- o princípio da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos, empregos e funções de confiança.
- a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para seleção de servidores efetivos, dispensado o procedimento para a contratação de empregados públicos, porque sujeitos ao regime celetista.
- a obrigatoriedade da realização de concurso público para seleção de servidores efetivos e empregados públicos, não sendo obrigatório para o provimento de cargos em comissão ou designação para funções de confiança.
- o regime estatutário para provimento de cargos efetivos e empregos em comissão, obrigatório para a Administração Direta e para todas as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.
- o regime estatutário para os servidores efetivos e o regime celetista para os contratados para emprego público, cargo em comissão e função de confiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A admissão de agentes públicos obedece ao princípio da prévia aprovação em concurso público, previsto no Art. 37, II da CF: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade das atribuições.
Assim, tanto os futuros servidores efetivos quanto os empregados públicos (regime celetista) devem ser selecionados por concurso, garantindo isonomia, impessoalidade e mérito.
Entretanto, não se exige concurso para o provimento de cargos em comissão e para a designação de funções de confiança; estas destinam‑se a atribuições de direção, chefia e assessoramento e, no caso das funções de confiança, exigem que seu ocupante seja servidor efetivo (Art. 37, V).
Portanto, a alternativa C sintetiza corretamente a regra e suas exceções constitucionais.
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