Questão FC344885
A exigência de concurso público para contratação de servidores públicos, sabe-se, é norma constitucional, excepcionada, contudo, para
Agentes Públicos
FCC · 2022
A exigência de concurso público para contratação de servidores públicos, sabe-se, é norma constitucional, excepcionada, contudo, para
- nomeação para cargos de confiança no âmbito da Administração Indireta, para suprir déficit transitório de empregos.
- contratação de servidores por tempo determinado, os chamados temporários, conquanto não se destinem à prestação de atividades-fim do ente contratante.
- nomeação de servidores temporários, ou seja, por prazo determinado, para ocupar cargos de direção indispensáveis ao exercício das atividades precípuas do ente público.
- fundações integrantes da Administração Pública Indireta, porque sujeitas a regime celetista desprovido de estabilidade funcional.
- cargos de confiança na organização administrativa da Administração Direta, porque destinados a aguardar o efetivo provimento por servidores efetivos, prestando-se a suprir as lacunas necessárias da estrutura funcional dos órgãos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca a exceção constitucional à regra do concurso: a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no Art. 37, IX da CF/88.
Trata‑se de vínculo transitório, regulamentado por lei, que autoriza a admissão sem concurso quando a demanda for pontual e excepcional.
Importante: esses contratos não se destinam à prestação das atividades‑fim do ente público; funções permanentes e essenciais devem ser exercidas por servidores efetivos nomeados via concurso, preservando o princípio do mérito e a continuidade administrativa.
Em suma, a regra é concurso; a exceção é a contratação temporária, limitada às hipóteses e condições legalmente previstas e vedada para atividades-fim.
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