Questão FC344887
Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a mandato eletivo municipal. Em conformidade com a disciplina
Agentes Públicos
FCC · 2022
Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a mandato eletivo municipal. Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, se eleito, referido servidor
- deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de mandato eletivo.
- deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de mandato eletivo quando sejam de esferas distintas da federação.
- poderá exercer simultaneamente o cargo e o mandato, seja de Prefeito ou Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
- será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Prefeito, cabendo-lhe optar por sua remuneração e mantendo-se filiado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem, se dele for segurado.
- será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Vereador, e perceberá as vantagens de seu cargo, contando-se o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o disposto no art. 38 da CF: se o servidor da autarquia for investido no mandato de Prefeito, haverá o seu afastamento do cargo público na autarquia.
Durante o afastamento, é-lhe facultado optar pela remuneração, ou seja, escolher entre perceber a remuneração do cargo efetivo ou a do mandato, conforme previsão constitucional.
Além disso, pela EC 103/2019 (inciso V do art. 38), se o servidor for segurado de regime próprio, permanecerá filiado ao RPPS do ente federativo de origem, mantendo-se a proteção previdenciária daquela unidade federativa.
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