Questão FC344889
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha so
Agentes Públicos
FCC · 2022
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental enquanto permanecer nesta condição, desde que, segundo expressa previsão da Constituição da República,
- o nível de escolaridade exigido para o cargo de destino não seja inferior ao exigido para o cargo de origem, admitida redução salarial, se diminuída a jornada de trabalho.
- o exercício do cargo de destino se dê na mesma sede administrativa de lotação do cargo de origem e a remuneração seja equivalente.
- o processo de readaptação não dure mais que um semestre, haja concordância expressa do servidor, compensada eventual redução salarial por auxílio previdenciário.
- o cargo de destino esteja vago e não tenha sido posto em concurso de remoção ou de ingresso, mantido o salário-base do cargo de origem.
- possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta explicita que o servidor titular de cargo efetivo pode ser readaptado para exercer outro cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a limitação física ou mental que sofreu, desde que essa condição perdure.
Para que a readaptação ocorra é exigido, de forma expressa, que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade requeridos para o cargo de destino. Além disso, permanece assegurada a remuneração do cargo de origem, garantindo proteção salarial mesmo com a alteração funcional.
Essa previsão está prevista na Constituição Federal (art. 37, §13), refletindo o princípio de preservação do vínculo e da dignidade do servidor quando acometido por limitações que afetem sua capacidade laborativa.
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