Questão FC344890
Com relação aos servidores públicos, considere: I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em vir
Agentes Públicos
FCC · 2022
Com relação aos servidores públicos, considere:
I. São estáveis, automaticamente, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, podendo ser esse prazo reduzido para dois anos se realizada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- I e II.
- II e III.
- II.
- III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado II está correto porque a Constituição prevê que o servidor abrangido por regime próprio será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 70 anos, ressalvada a possibilidade de elevação para 75 anos por lei complementar (art. 40, §1º, II). A ampliação para 75 anos foi disciplinada por legislação complementar para casos específicos.
O enunciado III também procede: se a demissão do servidor estável for invalidada por sentença, haverá sua reintegração; o ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, ou poderá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional (art. 41, §2º).
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