Questão FC344892
De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:
Agentes Públicos
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe a Constituição da República, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:
- décimo terceiro salário, calculado com base nos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.
- adicional noturno fixado no dobro do valor da hora de remuneração do trabalho diurno.
- salário-família em valor equivalente ao valor dos vencimentos, excluídas vantagens pessoais e gratificações.
- repouso semanal remunerado aos domingos e em um dia útil, de livre escolha do empregador.
- remuneração acrescida de pelo menos 1/3 por ocasião de gozo de férias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal estende aos servidores públicos, por força do art. 39, §3º, os direitos do art. 7º, entre os quais consta, no inciso XVII, a garantia de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Isso significa que, ao gozar férias, o servidor recebe sua remuneração habitual acrescida de um adicional mínimo de \(1/3\) do valor dessa remuneração.
Em termos práticos: se a remuneração mensal for \(S\), a folha de férias mínima será \(S + \tfrac{1}{3}S = \tfrac{4}{3}S\). Ex.: para \(S = R\$3.000\), o pagamento de férias mínimo será R\$4.000.
Trata‑se de proteção constitucional mínima, não suprimível por norma infraconstitucional, assegurando poder aquisitivo e descanso remunerado ao servidor.
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