Questão FC344893
No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que
Agentes Públicos
FCC · 2023
No que diz respeito ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que
- os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
- admite-se a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, ainda que em data diversa e com distinção de índices.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição veda a acumulação remunerada não só de cargos, mas também de empregos e funções, alcançando toda a administração direta e indireta e as entidades vinculadas a ela.
Na prática, isso significa que o impedimento de receber simultaneamente remunerações por vínculos públicos incide sobre autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como sobre suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Trata‑se de regra de abrangência constitucional — prevista no Art. 37, XVII da CF — que objetiva evitar dupla percepção remuneratória no setor público, salvo as exceções expressas na própria Constituição. Compatibilidade de horários e hipóteses constitucionais são requisitos para eventual acumulação.
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