Questão FC344895
A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
Agentes Públicos
FCC · 2022
A remuneração paga aos servidores públicos titulares de cargo efetivo
- sujeita-se ao limite do subsídio fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, excluídas verbas indenizatórias e vantagens pessoais de qualquer natureza.
- deve ser inicialmente fixada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, admitindo-se revisão periódica e reajuste anual por decreto, desde que previamente demonstrada a existência de recursos orçamentário -financeiros para fazer frente à despesa.
- fixada, por meio de subsídio, por lei específica, não exclui a possibilidade de pagamento de verbas indenizatórias a serem excluídas do limite constitucional estabelecido para remuneração dos agentes públicos (teto constitucional).
- tem natureza de subsídio e submete-se integralmente ao teto constitucional estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, na mesma proporção e percentual, independentemente da natureza da verba.
- admite cumulação de vencimentos com parcelas indenizatórias, a exemplo de subsídio acrescido de gratificações, de adicionais por tempo de serviço e de décimo terceiro, excluídas do limite constitucional de remuneração de agentes públicos (teto constitucional).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a remuneração, quando fixada por subsídio em lei específica, não impede o pagamento de verbas indenizatórias que ficam excluídas do limite remuneratório constitucional (teto).
Isso decorre do regime constitucional: o subsídio deve ser estabelecido por lei específica, e o art. 37, §11, dispõe expressamente que “não serão computadas” para o teto as parcelas de caráter indenizatório.
Na prática, verbas indenizatórias têm natureza reparatória (reembolso de despesas) e não salarial; por isso são afastadas do cômputo do subsídio-teto, desde que previstas em lei. Ainda assim, a criação e o pagamento dessas verbas exigem previsão legal e observância dos demais limites e princípios orçamentários e administrativos.
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