Questão FC344896
Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal
Agentes Públicos
FCC · 2022
Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal
- a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.
- a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.
- a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.
- a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.
- que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque a Constituição assegura a revisão geral, no mínimo anual, da remuneração dos servidores, como forma de recompor o poder aquisitivo frente à inflação.
O dispositivo constitucional estabelece que a remuneração e o subsídio (art. 39, §4º) somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa, e que seja assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X).
Assim, a norma impõe um procedimento legal periódico e uniforme, não garantindo necessariamente aumento real, mas a recomposição nominal da remuneração em bases regulares e iguais para todos.
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