Questão FC344897
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
Agentes Públicos
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, não haverá contagem de seu tempo de serviço para qualquer efeito legal.
- investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, emprego ou função e continuará percebendo as suas vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, haja ou não compatibilidade de horários, sendo-lhe vedada sua remuneração.
- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, haverá a sua desfiliação desse regime no ente federativo de origem.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa resume o disposto no artigo 38 da CF: ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, que exerça mandato eletivo federal, estadual ou distrital, cabe o afastamento do cargo, emprego ou função.
Isso significa que o exercício do mandato impõe licença do exercício funcional, sem extinção do vínculo estatutário: o servidor fica temporariamente afastado para atender ao novo encargo público.
Na prática, o afastamento preserva direitos essenciais (como contagem de tempo de serviço para fins legais e manutenção do vínculo previdenciário), permitindo que o servidor retome o cargo ao término do mandato.
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