Questão FC344899
A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
Agentes Públicos
FCC · 2023
A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
- quadro, cuja divisão far-se-á mediante distribuição dos cargos públicos por unidade administrativa.
- cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
- cargo público, cujo provimento far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
- carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato do Presidente da República para todos os casos.
- carreira, cuja promoção far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º, Lei nº 8.112/1990). Trata‑se, portanto, da descrição formal do papel que será desempenhado pelo servidor dentro do serviço público.
O provimento desse cargo ocorre por ato administrativo da autoridade competente de cada Poder (art. 6º). Isso significa que a ocupação do cargo depende de procedimento e assinatura da autoridade prevista no âmbito do próprio Poder ao qual o cargo pertence.
Na prática, o conceito vincula responsabilidades organizacionais ao servidor, e o provimento é o ato que formaliza a assunção dessas responsabilidades, obedecendo à competência prevista na lei.
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