Questão FC344911
A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabelece que
Agentes Públicos
FCC · 2023
A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabelece que
- o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos são requisitos básicos para investidura em cargo público.
- o direito das pessoas portadoras de deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargo é absoluto e independe da compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.
- a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
- a investidura em cargo público independe de aptidão física.
- a nomeação e a promoção são formas de provimento de cargo público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: tanto a nomeação quanto a promoção são formas de provimento de cargo público na Lei nº 8.112/1990.
A nomeação é a forma de provimento originária, pela qual o candidato aprovado é chamado para ocupar o cargo (ver Art. 9º), seja em caráter efetivo ou em comissão.
A promoção é forma de provimento derivado dentro da carreira: consiste na passagem do servidor para classe ou padrão remuneratório superior, ocorrendo por antiguidade ou por merecimento, conforme critérios do respectivo plano de carreira.
Assim, a Lei distingue provimento originário (nomeação) e derivado (promoção), incluindo ambas como formas legítimas de provimento.
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