Questão FC344913
Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, a
Agentes Públicos
FCC · 2023
Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, a
- readaptação configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação.
- reversão configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de decisão judicial que tenha anulado sua anterior demissão.
- reintegração tem lugar no caso de servidor estável previamente demitido, quando a demissão tiver sido invalidada administrativa ou judicialmente.
- recondução configura reinvestidura do servidor nos quadros da Administração Pública, em virtude de desaposentação ou de reintegração do ocupante anterior.
- readaptação tem lugar somente quando o servidor tiver experimentado limitação física que o impeça de realizar suas anteriores funções, impondo-se, na inexistência de cargo vago, a disponibilidade do servidor, com integral remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A reintegração consiste na reinvestidura do servidor no cargo que ocupava anteriormente, quando sua demissão for declarada invalidada por determinação administrativa ou judicial.
Exige-se, portanto, que o servidor seja estável ao tempo da demissão invalidada. A medida restabelece a situação funcional anterior, com os direitos e vantagens decorrentes do cargo, nos termos legais.
Quando o cargo já estiver ocupado em razão da reintegração, a Administração adotará as providências previstas na lei para acomodar o ocupante atual (recondução, readaptação ou outra solução), preservando a hierarquia das normas e os direitos dos envolvidos.
Fundamento: Lei nº 8.112/1990, art. 28.
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