Questão FC344914
Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município: - data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022. - data da posse: 20/3/2022. - data da entrada em exer
Agentes Públicos
FCC · 2023
Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:
- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.
Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que
- a data da posse não tem como referência a data da publicação do ato de provimento.
- a posse deve ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.
- a posse e a entrada em exercício devem ocorrer na mesma data.
- a entrada em exercício independe da data da posse.
- é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.112/1990, no Art. 15, §1º, estabelece que o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.
Isso significa que o início do exercício deve ocorrer dentro dos quinze dias subsequentes à assinatura do termo de posse, sob pena de irregularidade administrativa.
Aplicando ao caso: posse em 20/03/2022 ⇒ prazo de quinze dias, ou seja, \(20/03/2022 + 15\ dias = 04/04/2022\).
Como a entrada em exercício ocorreu em 30/05/2022, ultrapassou o prazo legal, caracterizando a ilegalidade do ato por descumprimento do prazo previsto em lei.
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