Questão FC344916
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se
Agentes Públicos
FCC · 2023
De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da
- disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
- requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.
- readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.
- reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando um cargo público é extinto, o servidor efetivo e estável não é demitido: aplica-se a situação de disponibilidade.
Na disponibilidade o servidor recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço enquanto aguarda sua recolocação, sem perda automática do vínculo.
Há, porém, o dever de aproveitamento obrigatório: a administração deve lotá‑lo em outro cargo cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado, garantindo preservação da carreira e da remuneração em termos equivalentes.
Esse regime encontra amparo no texto constitucional (art. 41, §3º) e na Lei nº 8.112/1990 (art. 30), que regulam a disponibilidade e o aproveitamento como formas de provimento.
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