Questão FC344927
Considere os seguintes itens: I. Assinatura do respectivo termo. II. Publicação do ato de provimento. III. Provimento de cargo por nomeação. IV. Prévia inspeção médica oficial. V.
Agentes Públicos
FCC · 2022
Considere os seguintes itens:
I. Assinatura do respectivo termo.
II. Publicação do ato de provimento.
III. Provimento de cargo por nomeação.
IV. Prévia inspeção médica oficial.
V. Procuração específica.
Consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é condição para a ocorrência da posse, em qualquer caso, o contido em
- I, II e IV, apenas.
- III, IV e V, apenas.
- I, II, III, IV e V.
- I, II, III e IV, apenas.
- I, II e V, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque a Lei nº 8.112/1990 estabelece expressamente os requisitos necessários para a ocorrência da posse do servidor público.
A assinatura do respectivo termo é condição de posse, devendo constar no documento as atribuições, deveres e direitos do cargo (art. 13).
A publicação do ato de provimento antecede a posse, que deve ocorrer no prazo de trinta dias contados dessa publicação (art. 13, §1º).
Há posse somente nos casos de provimento de cargo por nomeação, sendo esse o modo que autoriza a investidura no cargo (art. 13, §4º).
Por fim, a posse depende de prévia inspeção médica oficial, requisito de aptidão para o exercício das funções (art. 14).
Assim, os itens I, II, III e IV configuram os requisitos legais da posse.
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