Questão FC344931
Em relação ao exercício de cargo público, a Lei no 8.112/1990 dispõe que
Agentes Públicos
FCC · 2022
Em relação ao exercício de cargo público, a Lei no 8.112/1990 dispõe que
- o prazo concedido ao servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido é declinável.
- a promoção interrompe o tempo de exercício.
- é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da nomeação.
- ao chefe imediato para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
- a entrada em exercício em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.112/1990, no caput do art. 18, estabelece que o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 e, no máximo, 30 dias, contados da publicação do ato, para retomar o efetivo desempenho, incluindo o tempo de deslocamento.
O §2º do mesmo artigo dispõe expressamente que é facultado ao servidor declinar desses prazos. Isso significa que o servidor pode renunciar voluntariamente ao período previsto, antecipando o início do exercício, sem violar a norma.
Em resumo: o prazo é legalmente previsto (10–30 dias) e sua utilização é opcional, cabendo ao servidor decidir se usufrui ou não desse intervalo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em