Questão FC344932
Conforme dispõe expressamente a Lei no 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,
Agentes Públicos
FCC · 2022
Conforme dispõe expressamente a Lei no 8.112/1990, compõem os requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros,
- a nacionalidade brasileira e a idade mínima de 21 anos.
- o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares.
- o nível de escolaridade exigido e a quitação com as obrigações eleitorais das últimas três eleições, no mínimo.
- a posse de cargo público.
- a entrada em exercício de cargo público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 8.112/1990, no Art. 5º, prevê entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares, exatamente o que traz a alternativa correta.
Por gozo dos direitos políticos entende‑se que o candidato não esteja com esses direitos suspensos ou cassados, ou em situação que o torne inelegível, de modo a garantir aptidão para participar da vida pública.
A quitação com as obrigações militares exige comprovação, quando cabível, de regularidade perante o serviço militar (certificado de reservista, de alistamento ou de dispensa), condição verificável no ato da posse.
Ambos são requisitos formais e documentais, indispensáveis para que ocorra o provimento do cargo público.
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