Questão FC344933
A Lei no 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
Agentes Públicos
FCC · 2022
A Lei no 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
Essas atribuições, deveres e responsabilidades
- não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
- poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público.
- não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional.
- poderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público.
- não poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que as atribuições, deveres e responsabilidades constantes do termo de posse não podem ser alterados unilateralmente por nenhuma das partes. Isso significa que, após a posse, o conteúdo do cargo tem proteção jurídica contra mudanças arbitrárias pelo administrador ou pelo servidor.
Essa garantia decorre do regime estatutário e visa dar segurança jurídica ao vínculo funcional, preservando as funções e obrigações previstas no ato de nomeação.
Fica, contudo, ressalvada a possibilidade de modificações decorrentes de atos de ofício previstos em lei, isto é, medidas legais e administrativas expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico, as quais podem alterar atribuições quando houver previsão normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em