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Questão FC344938

A Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, empr

Agentes Públicos

FCC · 2022

A Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor deve apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Esses documentos devem ser apresentados

  1. na inscrição do concurso público.
  2. no ato de nomeação.
  3. no ato de posse.
  4. no ato de entrada em exercício.
  5. na conclusão do estágio probatório.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 8.112/1990 estabelece, no art. 13, §5º, que no ato da posse o servidor deve apresentar duas declarações: a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Esses documentos servem como referência inicial para o controle patrimonial e para verificar eventual incompatibilidade ou acúmulo ilegal de cargos.

Na prática, as declarações são juntadas ao processo de posse e passam a integrar o prontuário funcional do servidor, permitindo acompanhamento de variações patrimoniais durante o exercício do cargo.

Portanto, a apresentação ocorre exatamente no momento da posse, sendo requisito formal previsto em lei para a investidura no cargo.

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