Questão FC344941
A Lei nº 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos iner
Agentes Públicos
FCC · 2022
A Lei nº 8.112/1990 especifica que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos
- relacionados ao processo administrativo disciplinar.
- de ofício previstos em lei.
- passíveis de delegação.
- relativos à escala de trabalho.
- que configurem crime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão escolhida completa corretamente a previsão legal: no termo de posse devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, que não podem ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Por atos de ofício previstos em lei entende-se as medidas administrativas praticadas pela autoridade competente com fundamento legal, que podem produzir efeitos independentemente da concordância do servidor. São, portanto, exceções à regra da imutabilidade do termo de posse, admitidas apenas quando expressamente autorizadas pela legislação.
Essa redação está prevista no Art. 13 da Lei nº 8.112/1990 e garante segurança jurídica ao vínculo, sem impedir ações legalmente previstas da administração.
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