Questão FC344943
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1
Agentes Públicos
FCC · 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei nº 8.112/1990, pois
- o concurso não poderia ter sido realizado em duas etapas.
- não poderia ter havido prorrogação da validade do concurso.
- a validade do concurso deveria ter sido de dois anos.
- o edital também deveria ter sido publicado em jornal diário de grande circulação.
- o novo concurso somente poderia ter sido aberto após esgotada a lista de classificação do concurso anterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado indica que o edital foi publicado apenas no Diário Oficial da União. Porém, a Lei nº 8.112/90 exige publicidade dupla: o edital deve ser divulgado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação (art. 12, §1º).
Essa exigência visa assegurar a ampla publicidade, equalizar oportunidades e proteger o princípio da impessoalidade. A ausência da publicação em jornal de grande circulação configura descumprimento do regramento legal, tornando a divulgação do certame formalmente irregular.
Tal irregularidade pode ensejar medidas administrativas ou judiciais pelos candidatos prejudicados, pela falta de plena divulgação dos requisitos e prazos do concurso, comprometendo a regularidade do procedimento seletivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em