Questão FC344945
Em relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de provimento em 1º/3/2012; tomou posse em 30/3/2012; entrou em exercício em 10/4/2012; publicaçã
Agentes Públicos
FCC · 2022
Em relação a determinado servidor, ocorreram os seguintes fatos: publicação do ato de provimento em 1º/3/2012; tomou posse em 30/3/2012; entrou em exercício em 10/4/2012; publicação de ato de promoção em 10/6/2022, oportunidade em que foi interrompido o tempo de exercício. Houve ofensa ao disposto na Lei nº 8.112/1990, uma vez que
- a posse independe da publicação do ato de provimento.
- não foi respeitado o prazo para tomar posse.
- a entrada em exercício independe do servidor ter tomado posse.
- não foi respeitado o prazo para entrada em exercício.
- a promoção não interrompe o tempo de exercício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 8.112/1990 prevê que a promoção não implica suspensão da contagem do tempo de exercício. Ou seja, quando o servidor é promovido, o período já exercido continua a ser computado e a contagem prossegue no novo posicionamento funcional.
Na prática, isso significa que a alegação de que, em 10/06/2022, “foi interrompido o tempo de exercício” é equivocada: a contagem permanece contínua e passa a considerar a nova lotação/carreira a partir da data de publicação do ato de promoção.
Art. 17, Lei nº 8.112/1990 esclarece essa regra, garantindo a preservação do tempo para efeitos legais mesmo após promoção.
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