Questão FC344949
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que
Agentes Públicos
FCC · 2022
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que
- devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.
- a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.
- o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
- a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
- a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 8.112/1990, em Art. 5º, elenca os requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais consta, no inciso V, a idade mínima de dezoito anos.
Isso significa que, para ser investido no cargo, o candidato deve ter completado 18 anos até a data da posse.
O requisito é condição legal e documental a ser comprovada no ato da investidura.
A exigência visa assegurar a capacidade civil e a aptidão necessária ao exercício das funções públicas, considerando limitações legais aplicáveis a menores.
Na prática, a aprovação no concurso depende também do cumprimento desse requisito no momento da posse; se não comprovada, a investidura não poderá ocorrer.
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