Questão FC344961
Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Agentes Públicos
FCC · 2022
Nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- não há previsão legal de exclusão do teto de remuneração de qualquer vantagem.
- é prevista a redutibilidade de vencimentos para fins de isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- não há previsão legal para desconto incidente sobre a remuneração ou provento.
- para o vencimento, a remuneração e o provento não há previsão legal para serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva correta reproduz o conceito legal de remuneração previsto na Lei nº 8.112/1990 (art. 41). Em termos práticos, remuneração não é apenas o salário-base: é o vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes que a lei reconhece.
O vencimento corresponde à parcela fixa atribuída ao cargo; as vantagens pecuniárias permanentes são acréscimos de caráter contínuo (por exemplo, gratificações previstas em lei) que integram a composição salarial enquanto perdurarem.
Assim, para fins legais e contabilísticos, a remuneração é a soma dessas parcelas, devendo qualquer interpretação considerar sua natureza legal e permanente, conforme o dispositivo citado.
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