Questão FC344962
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990),
Agentes Públicos
FCC · 2022
Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990),
- o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.
- vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, fixadas em lei.
- o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.
- as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
- o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no Art. 44, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990: as faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas a critério da chefia imediata.
Isso significa que, quando a ausência decorre de evento imprevisível ou inevitável (ex.: acidente, interrupção de transporte), o superior pode determinar a reposição do tempo perdido — por acréscimo de jornada ou outra forma prática — de modo que a falta não prejudique a situação funcional do servidor.
Uma vez devidamente compensada, a falta passa a ser considerada como efetivo exercício, preservando a contagem de tempo para direitos como férias, licenças e aposentadoria.
Portanto, a regra protege o servidor em situações excepcionais, condicionando a vantagem à justificativa e à decisão administrativa.
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