Questão FC344963
Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
Agentes Públicos
FCC · 2022
Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990,
- o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
- exclui-se do teto de remuneração do servidor a gratificação recebida por encargo de curso ou concurso.
- o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, salvo na hipótese de pandemia.
- o servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvadas, entre outros, ausências, por até 5 dias, para alistamento ou recadastramento eleitoral.
- o vencimento e a remuneração do servidor não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de proventos previdenciários e prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduce o disposto no Art. 47 da Lei nº 8.112/1990. Trata-se da regra aplicável ao servidor em débito com o erário que sofre a perda do vínculo ou a cassação de aposentadoria/disponibilidade.
"O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."
Esse prazo começa a contar a partir do ato de demissão, exoneração ou da cassação.
Se o débito não for liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias, aplica‑se a consequência legal prevista: inscrição em dívida ativa, o que possibilita a cobrança judicial e administrativa do débito pelo ente público.
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