Questão FC344968
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990,
Agentes Públicos
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990,
- as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.
- o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.
- o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.
- não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.112/1990 veda expressamente a concessão de ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi‑lo, em razão de mandato eletivo. Essa regra consta do Art. 55 da Lei, que objetiva impedir o pagamento dessa vantagem quando o afastamento decorre de exercício de função pública eletiva.
Em termos práticos, a ajuda de custo destina‑se a cobrir despesas de mudança e instalação vinculadas ao exercício do cargo; no caso de mandato eletivo, tais despesas não justificam a vantagem, razão pela qual a lei a exclui expressamente.
Portanto, a vedação é literal e automática: não se concede ajuda de custo nas hipóteses previstas pelo Art. 55.
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