Questão FC344969
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do servidor público,
Agentes Públicos
FCC · 2022
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, relativamente à disciplina das vantagens do servidor público,
- não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- as indenizações, as gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito.
- a diária é concedida ao servidor por dia de afastamento, sendo devida integralmente, ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede.
- o auxílio-moradia será concedido no prazo de 3 (três) meses, após o servidor comprovar a despesa efetuada com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.
- não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Essa previsão decorre diretamente da Lei nº 8.112/1990.
Ajuda de custo é uma vantagem para ressarcir despesas de instalação ou mudança de sede vinculadas ao exercício do cargo. Quando o afastamento ocorre por motivo de mandato eletivo, não há justificativa legal para o pagamento dessa verba.
O regramento expressa essa vedação no próprio dispositivo legal: Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Assim, a alternativa está correta por refletir fielmente o comando da lei, impedindo a concessão dessa vantagem nas hipóteses mencionadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em