Questão FC344972
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990,
Agentes Públicos
FCC · 2022
De acordo com o que dispõe a Lei no 8.112/1990,
- o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
- o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade permanece, ainda que haja a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
- somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 4 horas por jornada.
- a gratificação por encargo de curso ou concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para todos os efeitos e deverá ser utilizada como base de cálculo para todas as outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e pensões.
- o servidor fará jus a trinta dias de férias, que poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 8.112/1990 determina que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve optar por um deles. Essa previsão consta do art. 68, §1º, que impede a acumulação simultânea dessas verbas quando ambas se aplicam ao mesmo servidor.
Na prática, isso significa que, havendo exposição a agentes insalubres e a risco perigoso, o servidor indica qual adicional deseja receber, normalmente escolhendo o de maior vantagem econômica.
A opção decorre da natureza das parcelas: embora ambas sejam remuneratórias, a lei impõe a escolha para evitar dupla vantagem sobre a mesma condição de trabalho. Procedimentos de perícia ou de avaliação podem orientar a concessão e eventual mudança de opção.
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