Questão FC344977
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,
Agentes Públicos
FCC · 2022
De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,
- é permitido o desconto de faltas justificadas no período de férias.
- estas poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
- o pagamento de sua remuneração será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.
- o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
- estas somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que as férias do servidor público só podem ser interrompidas em situações estritas e previstas em lei. Isso significa que, em regra, o período de férias é sacrossanto e o servidor não pode ser chamado ao trabalho sem motivo legal.
São motivos lícitos de interrupção: calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou ainda por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Essa previsão visa equilibrar o direito ao descanso com o interesse público em situações extraordinárias. A norma de referência é o art. 80 da Lei 8.112/1990, que delimita expressamente essas hipóteses, evitando chamadas administrativas arbitrárias durante o período de férias.
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