Questão FC344979
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a h
Agentes Públicos
FCC · 2024
Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que
- participe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente de compensação de horário.
- atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.
- seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.
- tenha deficiência compatível com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.
- tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tem direito a horário especial o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, desde que seja comprovada a necessidade por junta médica oficial.
O reconhecimento da necessidade pela junta médica oficial é requisito formal: ela avalia a condição do dependente e indica a necessidade de adaptação do horário do servidor para cuidados ou acompanhamento.
Importante: esse benefício é concedido independentemente de compensação de horário, ou seja, não se exige que o servidor compense as horas ausentes em razão do horário especial.
Fundamento: art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990.
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