A Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor, em estágio probatório, a concessão de licença

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que é vedada ao servidor em estágio probatório a concessão de licença para tratar de interesses particulares.

O fundamento está no art. 20, §4º da Lei nº 8.112/1990, que limita as licenças e afastamentos durante o estágio probatório às hipóteses previstas nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96. Como a licença para tratar de interesses particulares consta do art. 81, inciso VI, ela não integra o rol expressamente permitido ao servidor em avaliação.

Em termos práticos, durante o estágio probatório há restrição às ausências que possam prejudicar a avaliação da aptidão para o cargo; por isso apenas licenças específicas e excepcionais são autorizadas, não incluindo a destinada a assuntos particulares.