Questão FC344982
Suponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre provimento na Administração públ
Agentes Públicos
FCC · 2023
Suponha que Pedro, servidor público federal, sujeito ao regime estabelecido na Lei nº 8.112/1990, tenha recebido convite para ocupar cargo de livre provimento na Administração pública de determinado Estado. Pedro pretende aceitar o convite, pleiteando, assim, afastamento do seu cargo de origem sem prejuízo dos vencimentos correspondentes. De acordo com a disciplina estabelecida no citado diploma federal, o requerimento de Pedro
- não encontra amparo legal, somente sendo admissíveis afastamentos para ocupar outros cargos efetivos, devendo o servidor solicitar licença não remunerada para assumir o vínculo em comissão.
- deve ser deferido, constituindo direito subjetivo do servidor, a quem cabe optar pela remuneração de origem, com ônus para o cedente, ou do destino, com ônus para o cessionário.
- pode ser deferido, desde que aditado para constar com prejuízo da remuneração de origem do servidor, por se tratar de afastamento para ocupar cargo em comissão.
- não encontra amparo legal, dado que o referido diploma legal apenas autoriza afastamentos para entidades da Administração indireta federal.
- encontra amparo legal, desde que o órgão cessionário arque com o ônus da remuneração, mediante ressarcimento ao órgão cedente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A situação descrita trata de cessão prevista na Lei nº 8.112/1990. O servidor pode ser cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em outro ente federativo, incluindo Estados.
Nesse caso, conforme a disciplina legal, o ônus da remuneração passa a ser do órgão ou entidade cessionária quando a cessão se destina a cargo em comissão ou função de confiança em órgãos dos Estados, do DF ou dos Municípios.
Significa que o pedido de Pedro tem amparo legal, desde que o órgão estadual que o receber arque com a remuneração, cabendo o ressarcimento ao órgão cedente na forma prevista pela administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em