Questão FC344984
A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei no 8.112/1990 prevê que o servidor
Agentes Públicos
FCC · 2022
A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei no 8.112/1990 prevê que o servidor
- fará jus a licença com remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outra localidade, exceto quando o deslocamento for para o exterior.
- investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não precisará se afastar de seu cargo, podendo acumular as remunerações respectivas.
- terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
- poderá, após cada triênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
- poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de graduação em instituição de ensino superior no País.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 8.112/1990, Art. 94, o servidor investido no mandato de vereadord pode permanecer no seu cargo público quando houver compatibilidade de horários.
Nessa hipótese, o servidor fará jus às vantagens do seu cargo efetivo e, ao mesmo tempo, perceberá a remuneração do mandato eletivo, ou seja, há possibilidade de acumulação das remunerações respectivas.
A regra reconhece que o exercício do mandato municipal pode ser compatível com as funções públicas, permitindo a cumulação remuneratória desde que não haja conflito de horários que inviabilize o desempenho das duas atividades.
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