Questão FC344993
Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade compet
Agentes Públicos
FCC · 2025
Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da estrutura da Administração Pública, esta
- deve extinguir, desde logo, o vinculo do servidor, tendo em vista que será impossível que aquele mantenha assiduidade no trabalho.
- pode decidir por instaurar ou não o processo administrativo contra o servidor, tendo em vista que a mera instauração do processo criminal não pode ter o mesmo efeito que uma condenação desta natureza.
- Instaurará processo administrativo disciplinar, que será automaticamente suspenso, face a questão prejudicial pendente, a solução do processo criminal.
- deve aguardar o desfecho do processo criminal, vez que a condenação ensejará a perda do cargo público, obrigatoriamente.
- deve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Deve ser instaurado processo administrativo disciplinar, pois a imputação criminal não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa: são apurações distintas e complementares.
A Lei nº 8.112/90 expressa essa regra (art. 121 e art. 125): o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das funções, e as sanções podem cumulam-se. Assim, a Administração tem o dever de apurar se a conduta configura infração funcional, independentemente do andamento criminal.
O PAD garante ampla defesa e contraditório ao servidor e preserva o interesse público e a integridade do serviço. Portanto, instauração do PAD é medida obrigatória e compatível com a simultaneidade das esferas de responsabilização.
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