Questão FC344994
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe q
Agentes Públicos
FCC · 2025
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que
- a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
- a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
- o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
- o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
- o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.112/1990 impede que o servidor que responda a processo disciplinar obtenha exoneração a pedido ou se aposente voluntariamente antes da solução do processo.
Segundo o disposto no Art. 172, é exigida a conclusão do processo e, se houver aplicação de sanção, o cumprimento da penalidade para que o pedido de exoneração ou aposentadoria seja aceito.
Na prática, isso evita que o servidor utilize o pedido de saída para frustrar a apuração ou escapar do efeito da penalidade eventualmente imposta.
Portanto, enquanto estiver em curso o procedimento disciplinar, o pedido de exoneração ou de aposentadoria voluntária fica condicionado ao desfecho e ao cumprimento eventual da pena.
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